Cícero Dantas - BA: "Hora de Acolher" entrou em vigor nesta quarta-feira (16)

Publicado em 16/11/2016 às 13h40

 

Visando combater a criminalidade, as variadas infrações e situações de delinqüência que envolvem crianças e adolescentes, o juiz José Brandão Neto, titular das Varas Crime, Infância e Eleitoral na Comarca de Cícero Dantas, que também atende as cidades de Antas, Fátima e Heliópolis, resolveu decretar a "Hora de Acolher", que estabelece limites para crianças e adolescentes poderem andar nas ruas das cidades.

Em seu despacho, o magistrado relata que tem verificado uma crescente participação de menores em ações de delinqüência na Comarca, sobretudo na prática de assaltos. Para Brandão, apenas uma atitude firme do Estado, respeitosa e embasada nos princípios da proteção integral é que será possível evitar que crianças e adolescentes se envolvam em tantas situações de risco.

Conforme nos assegurou Brandão, as cidades de Cícero Dantas. Heliópolis e Fátima aprovaram a medida através de Lei Municipal.

A portaria de proteção ao menor entrou em vigor nesta quarta-feira (16).

Para colaborar com o trabalho da Vara da Infância de Cícero Dantas, o Comando Geral da Polícia Militar da Bahia garantiu à José Brandão Netto que disporá de um efetivo maior de policias para que as rondas noturnas da ‘hora de acolher’ sejam uma realidade atuante na região.

Comando Geral da PM disse que está certa e garantida a presença de mais policiais nos primeiros dias da medida que determina que menores até 13 anos só podem permanecer nos locais, sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis,  até às 21:00h.

Para os menores entre os 14 e 15 anos a permanência é até às 22:00h. Já os jovens dos 16 aos 18 anos incompletos poderão frequentar tais espaços, sem a presença dos pais ou responsáveis, somente até às 23:00h.

Os menores flagrados nas ruas fora dos horários estipulados para suas respectivas faixa-etárias, serão conduzidos até as suas casas.

A portaria não alcança os menores que estiverem participando de atividades escolares, religiosas ou esportivas.

Às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas, haverá meia hora de tolerância. Os horários definidos na portaria não se aplicam para as festas públicas tradicionais do município, ficando o horário da presença dos menores sujeito a um “Alvará liberatório” por parte do juiz. Os menores, a partir dos 16 anos, poderão participar de festas privadas sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis.

Redação: cicerodantas.org

Com informações do pombalfm.com.br e www.portalabrantes.com

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